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Apostila de Direito Constitucional - Constitucionalismo Flipbook PDF
Confira aqui a Apostila de Direito Constitucional sobre Constitucionalismo.
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PREFÁCIO
Caro Concurseiro, Para auxiliá-lo em sua caminhada rumo à aprovação, a Folha Dirigida Online traz uma sequência de apostilas para concurso público, abordando diversos temas que aprofundarão ainda mais o seu conhecimento! Os materiais serão produzidos a partir dos conteúdos teóricos das principais disciplinas cobradas nos concursos. Além disso, para reforçar sua preparação, disponibilizaremos questões de provas anteriores das bancas mais renomadas do Brasil! Confira aqui a Apostila de Direito Constitucional abordando o tema Constitucionalismo. Bons estudos!
CONSTITUCIONALISMO
C
anotilho define o constitucionalismo como “uma teoria do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-
-social de uma comunidade”. Kildare Gonçalves Carvalho, por sua vez, entende o constitucionalismo sob duas perspectivas: jurídica e sociológica. Em termos jurídicos, refere-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Em termos sociológicos, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. André Ramos Tavares, a seu turno, define o constitucionalismo a partir de quatro sentidos diferentes:
Primeiro: O constitucionalismo é visto como um movimento político-social cujo objetivo é a limitação do poder estatal. Segundo: Como a imposição de que os Estados adotem cartas constitucionais escritas. Terceiro: Interpretação serve para indicar a função e a posição das constituições nas sociedades. Quarto: Por fim, o termo se relaciona à evolução histórico constitucional de um determinado Estado.
Apostila de Direito Constitucional
CONSTITUCIONALISMO ANTIGO Durante a Antiguidade, traços do Constitucionalismo podem ser encontrados em algumas civilizações. Os hebreus estabeleceram limitações ao poder político ao permitir que os profetas fiscalizassem os atos do governo que excedessem os limites bíblicos. A Grécia consagrava a democracia como o único exemplo de sistema capaz de distribuir o poder político igualitariamente entre os cidadãos ativos. No direito romano havia a Lex Regia, que disciplinava o próprio poder do Imperador. Na Idade Média, a Magna Carta inglesa (1215) apresentou uma série de limitações ao poder monárquico. Dentre eles estava o direito da Igreja de se desvencilhar da interferência do governo, o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade, além da proteção da sociedade aos impostos excessivos e arbitrários. Mais tarde, outros documentos foram redigidos na tentativa de limitar a interferência do Estado na vida privada, tais como o Petition of Rights (1628), Habeas Corpus Act (1679) e o Bill of Rights (1689). CONSTITUCIONALISMO MODERNO De acordo com Alexandre de Moraes, o Constitucionalismo Moderno surgiu a partir das Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos (1787) e da Revolução Francesa (1791), durante a Idade Contemporânea. Afigura-se como um instrumento de organização do Estado e limitação do poder estatal, fundamentado nos seguintes valores liberais: liberdade, propriedade privada e proteção aos direitos individuais. A Constituição Americana de 1787 preocupou-se em evitar a sobreposição de um poder sobre os demais, em decorrência da experiência tida com o Parlamento inglês, que se utilizando de sua força em relação aos demais poderes na Inglaterra, passou a criar leis mais restritivas direcionadas à colônia.
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Apostila de Direito Constitucional
O modelo elaborado pelos EUA buscou afastar a submissão do Chefe do Executivo ao Congresso. Para tanto, institui-se que a figura central do Poder Executivo (Presidente) seria eleita pelo povo, e não pelo poder Legislativo. A despeito destes avanços perpetuados pela Constituição Americana, em seu texto originário não há nenhum rol de direitos individuais. Na França, a Constituição de 1791 teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, concretizada como uma contraposição do absolutismo. Ao contrário dos EUA antes da independência, a França já era um Estado Soberano. O que a Revolução Francesa propunha era a mudança de governo. Embora ambas as revoluções tivessem como cerne o combate à opressão sofrida, é preciso diferenciá-las, uma vez que o descontentamento dos EUA era relativo ao Parlamento inglês, enquanto na França os objetos de revolta eram a Monarquia e a nobreza. O Parlamento era visto na França como sede da representação popular, da democracia. Em virtude disso, finda Revolução, instaura-se uma República Parlamentarista. No início do século
XX ,
o Estado liberal é substituído pelo Estado Social de Direito.
As exigências sociais fizeram com que o Estado adotasse um novo posicionamento: ao invés de deixar de intervir na esfera privada, era necessário que o Estado ofertasse prestações positivas aos indivíduos, garantindo-lhes os chamados direitos sociais. Inaugurou-se, então, a era dos direitos de segunda geração, marcada por documentos como a Constituição do México (1917) e A Constituição de Weimar (1919). Podemos apontar que o Estado Social apresenta três características: intervenção no domínio social, econômico e laboral; assume o papel decisivo na produção e na distribuição de bens; e, garante um mínimo vital (welfare state).
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NEOCONSTITUCIONALISMO Luís Roberto Barroso aponta três marcos fundamentais que definem a trajetória do direito constitucional para o neoconstitucionalismo: Histórico: Processos democráticos evidenciados nas Constituições do pós-guerra e influenciados pelo Estado Social de Direito; Filosófico: O direito natural foi sucedido pelo positivismo jurídico, que equiparou o Direito à lei. Contudo, a ascensão de regimes que promoveram atrocidades sob a justificativa da legalidade, tais como o fascismo e o nazismo, contribuíram para a decadência do positivismo. Nesse contexto, surge o pós-positivismo, fundamentado em uma leitura moral do Direito; Teórico: As normas constitucionais são dotadas de imperatividade e supremacia. Tal afirmativa dá origem a uma nova dogmática de interpretação constitucional, fundamentada nos seguintes princípios: presunção da constitucionalidade das normas e atos do Poder Público, unidade, razoabilidade e efetividade.
O que se percebe é que a visão de constitucionalismo vai além da limitação do poder político, preocupando-se mais com a efetividade do texto Constitucional, principalmente no que trata de direitos fundamentais da pessoa humana. Surgem neste instante os direitos de terceira dimensão, ligados ao valor da fraternidade ou solidariedade. Segundo Pedro Lenza, busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.
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Apostila de Direito Constitucional
JUSNATURALISMO, POSITIVISMO E O PÓS-POSITIVISMO Primeiramente, é importante ressaltar que não há cronologia entre as três concepções. Atualmente, há quem defenda o jusnaturalismo e o positivismo, ainda que o pós-positivismo seja o pensamento mais moderno. O jusnaturalismo ou direito natural pressupõe a existência de uma norma de conduta intersubjetiva universalmente válida, imutável e independente da vontade humana. De acordo com os jusnaturalistas, o direito positivo não se adequa completamente a lei natural, pois contém elementos variáveis e mutáveis em todo o lugar e em todo o tempo. Dentre as principais escolas do jusnaturalismo, podemos destacar a Escola Tomista, que se fundamenta nos ensinamentos de São Tomás de Aquino, e a Escola do Direito Natural e das Gentes, que coloca a razão humana como fundamento do Direito Natural. O positivismo, por sua vez, estabelece que o direito se resume àquele criado pelo Estado na forma de leis, sendo a Constituição seu fundamento de validade. Norberto Bobbio entende que o positivismo jurídico pode ser de 3 tipos: • um modo de abordar o estudo do direito; • uma teoria do direito; • uma ideologia do direito.
Sob a ótica positivista, não há relação entre direito e moral. Essa premissa, no entanto, ratificou as barbáries cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, visto que a lei, por ser fruto da vontade do povo, poderia transcender valores morais e éticos. Há que se destacar que o positivismo consolidou-se graças ao constitucionalismo, uma vez que as leis, ao limitar o poder do Estado, adquiriram status superior aos demais poderes dentro da ordem social.
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Apostila de Direito Constitucional
Por último, o pós-positivismo, ao contrário do positivismo, associa o direito à moral e à ética, garantindo o amparo à dignidade humana e impedindo que as atrocidades cometidas na Segunda Guerra fossem reproduzidas. A Constituição Italiana de 1947 e a Constituição Alemã de 1949 formam os principais símbolos do pós-positivismo.
Acompanhe o tema em nossos principais tribunais!
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, in casu, que a solução adotada pelo Tribunal a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana. (STJ - 1ª Turma – Recurso Especial 2004/0134431-8 – Relator: Luiz Fux – Publicação: 25/04/2005.)
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Apostila de Direito Constitucional
Veja como este conteúdo foi cobrado em provas anteriores:
c) O constitucionalismo antigo teve início
1 (VUNESP - TJ-AC - Juiz Substituto - 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.
com a Magna Carta de 1215, não havendo antes desse período indícios de experiências democráticas que contrastassem com os poderes teocráticos ou monárquicos
a) No constitucionalismo moderno, as Constituições de sintéticas passam a analíticas, consagrando nos seus textos os chamados direitos econômicos e sociais, e a democracia liberal-econômica dá lugar à democracia social, mediante a intervenção do Estado na ordem econômica e social.
dominantes. d) John Locke, Montesquieu e Rousseau são reconhecidos como os principais precursores do constitucionalismo contemporâneo, em virtude de concepções revolucionárias que defendiam a unificação e consagração dos ideais e valores
b) A transição da Monarquia Absolutista
humanos universais.
para o Estado Liberal, em especial na Europa, no final do século
XVIII ,
que traçou
limitações formais ao poder político vigente à época, é um marco do constitucionalismo moderno.
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2 (VUNESP - TJ-MT – Juiz Substituto – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo. a) Nos Estados Unidos, diferentemente
e) Influenciada pela revolução francesa e pelas revoluções americanas, a Constituição brasileira de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos, tendo adotado a separação tripartite de Montesquieu na divisão e no exercício do poder político.
da França, a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz, dada a aversão à sua figura pelos revolucionários, reduzindo a função do Judiciário a mero emissor da voz da lei.
3 (CESPE - MPE-PI – Analista Ministerial 2018) Julgue o item seguinte, acerca da
b) A Constituição francesa de 1791 cons-
supremacia da Constituição e da aplicabili-
truiu um sistema fundado na supremacia
dade das normas constitucionais.
do legislativo, restando ao executivo a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais
c) O modelo de constitucionalismo pratica-
leis do país, ressalvados os tratados inter-
do no mundo contemporâneo segue, nas
nacionais de direitos humanos.
suas linhas gerais, o padrão que foi estabelecido pela Constituição francesa de 1791, especialmente no que diz respeito à função
( ) Certo ( ) Errado
do Judiciário. d) A Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 são os dois marcos mais importantes do Neoconstitucionalismo.
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4 (VUNESP - FAPESP – Procurador – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo. a) Os primeiros textos constitucionais ema-
e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.
naram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
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b) Na Antiguidade Clássica há registros de
(MPE-SP - Promotor Substituto – 2017)
importantes traços do surgimento do cons-
A primeira Carta de Declaração de Direitos
titucionalismo, todavia, na Idade Média,
moderna, assim definida por conferir a suas
denominada Idade das Trevas, houve uma
normas eficácia jurídico-positiva mais ele-
regressão histórica do constitucionalismo.
vada, inserindo as garantias das liberdades
c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que
individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
timidamente, foram documentos impor-
a) Magna Carta inglesa, do Rei João Sem
tantes e reconhecidamente os primeiros
Terra.
do constitucionalismo a ter o caráter da
b) Carta da Colônia Americana da Virgínia.
universalidade.
c) Bill of Rights inglesa, de 1689.
d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do so-
d) Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. e) Carta Constitucional alemã da República de Weimar.
cialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico. 11
Apostila de Direito Constitucional
5 6 (FMP - PGE-AC – Procurador – 2017) Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por
c) o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia - tipicamente europeia - de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição - o que é característico do modelo norte-americano - a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional brasileiro.
um forte conteúdo normativo que supera
d) o Neoconstitucionalismo caracteriza-
o limiar da definição das regras do jogo or-
-se essencialmente como um rompimento
ganizando o poder, afirmando-se como um
tanto com a tradição constitucional euro-
projeto político delineado de forma a par-
peia quanto com a norte-americana.
ticipar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que
e) na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direito e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto in-
a) o Neoconstitucionalismo resulta exclusi-
terpretar normas jurídicas a partir de suas
vamente do influxo da tradição constitucio-
convicções morais, quanto aplicar direta-
nal europeia.
mente preceitos morais na solução dos ca-
b) o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucio-
sos concretos quando inexistente norma jurídica específica.
nal norte-americana.
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Apostila de Direito Constitucional
III
7 (CESPE - ANVISA – Técnico Administrativo – 2016) Acerca da CF, julgue o item seguinte.
– Busca-se, dentro dessa nova realida-
de, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia
O Neoconstitucionalismo influenciou a
da Constituição, deixando o texto de ter
atual
e promoveu o fortalecimento dos
um caráter meramente retórico e passan-
direitos fundamentais, notadamente, dos
do a ser mais efetivo, especialmente dian-
direitos sociais.
te da expectativa de concretização dos
CF
( ) Certo
( ) Errado
direitos fundamentais. IV – O art. 1º da CF/88 concretiza expressa-
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mente: “todo o poder emana do povo, que
(IBEG - Prefeitura de Guarapari – Procurador
o exerce por meio de representantes eleitos
– 2016) Acerca da Teoria da Constituição, em
ou diretamente, nos termos desta Consti-
especial o Constitucionalismo e seus princi-
tuição”. Assim, no neoconstitucionalismo,
pais doutrinadores, analise as assertivas abai-
como regra, o exercício desse poder, cujo ti-
xo e indique a alternativa correta:
tular, repita-se, é o povo, dá-se diretamente.
I – O que assegura aos cidadãos o exercício
V - O exercício do poder não pelo seu titu-
dos seus direitos, a divisão dos poderes e, se-
lar, mas por órgãos de soberania que atu-
gundo um dos seus grandes teóricos, a limita-
am no interesse do povo, constitui o senti-
ção do governo pelo direito é o Constituciona-
do essencial do princípio da dignidade da
lismo.
pessoa humana.
– O neoconstitucionalismo é caracterizado
a) apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
por um conjunto de transformações no Esta-
b) apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
do e no direito constitucional, entre as quais
c) apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
se destaca a prevalência do positivismo jurídi-
d) apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
co, com a clara separação entre direito e valo-
e) apenas as alternativas I e V são verdadeiras.
II
res substantivos, como ética, moral e justiça. 13
Apostila de Direito Constitucional
9 (ESAF - PGFN – Procurador – 2015) Sobre Neoconstitucionalismo, é correto afirmar que se trata:
e) de expressão doutrinária atribuída ao constitucionalista argentino Bidart Campos e tem como marco histórico a reforma constitucional de 1957.
a) de expressão doutrinária, de origem inglesa, desenvolvida com a série de julgados da Câmara dos Lordes, que retém competência legislativa e judicante. b) de expressão doutrinária, que tem como marco histórico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fim da Segunda Guerra mundial. c) do novo constitucionalismo de expressão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes
10 (FCC - DPE-AM - Defensor Público – 2018) Tendo como referência as diversas teorias da filosofia do direito, julgue o item a seguir. Seria incompatível com o positivismo jurídico a postura de jurista que apresentasse críticas ao apartheid, na medida em que esse regime era fundado em normas positivadas pelo Estado. ( ) Certo ( ) Errado
da Constituição de 1946. d) de expressão doutrinária, de origem anglo-saxã, desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos à época em que John Marshall era seu presidente, caracterizada pelo amplo ativismo judicial.
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Apostila de Direito Constitucional
Confira o gabarito abaixo:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
B
B
Errado
E
B
C
Certo
C
B
Errado
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